No momento em que iniciamos uma etapa importante da jornada eleitoral, com as candidaturas de Heloísa Helena e César Benjamin sendo lançadas à presidência e vice-presidência da República na região em que existiu um dos maiores símbolos da resistência de negras e negros, o Quilombo dos Palmares, torna-se ainda mais indispensável fortalecer o programa anti-racista do PSOL e da frente de esquerda. Como contribuição a este debate, por proposta da companheira Luciene Lacerda, retomamos uma parte do acúmulo histórico do movimento através da publicação, respectivamente, do manifesto Um Sol Negro está Nascendo, que recebeu a adesão de dezenas de militantes do PSOL e de propostas do Encontro Nacional das Mulheres Negras sobre a Marcha Zumbi+10.

“Estamos projetando uma sociedade futura que seja absolutamente justa e igualitária; onde o gênero, a cor, os credos e a raça não sejam pontos de referência.”

parafraseando Steve Biko, 1978

Nós, negros, negras e anti-racistas que subscrevemos este manifesto, nos dirigimos à militância e à direção do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no sentido de afirmar a nossa importância na construção política e programática deste instrumento de transformação social da classe trabalhadora e do povo em geral. Reafirmamos o caráter estratégico da organização do povo negro, do ponto de vista do processo de acúmulo de forças, para a construção do socialismo em nosso país.

O partido

O PSOL nasce da procura de caminhos novos para a discussão de um projeto socialista. Um partido que realmente represente, fale e se mobilize para e pela população segregada, sem direitos, que é vista de forma indiferente por um Estado que só tem olhos para o capital.

Um partido socialista não pode prescindir da luta anti-racista como uma de suas principais bandeiras. O Brasil é a maior nação negra fora da África. Excetuando-se a Nigéria, em nenhum outro país do mundo, em termos numéricos, verificamos tamanha proporção de negros e negras. A população brasileira é composta por 45% de negros (entre pretos e pardos, segundo a classificação do IBGE). A sua expressão numérica, como coletividade que deveria ser a estrutura basilar da comunidade política nacional, não está representada de forma eqüitativa em todos os níveis de nossa sociedade. Além disso, negros e negras são a maioria dos trabalhadores com menores rendimentos, dos sub-empregados ou desempregados.

Racismo

Negros e negras são discriminados pela cor de sua pele, são discriminados pela história de um povo que foi escravizado, são discriminados por serem a maioria dos pobres do país. Estatísticas de diversos organismos - como o IBGE, o DIEESE e a ONU -, e estudos de especialistas têm mostrado o impacto do racismo em diferentes esferas da vida de negros e negras. Os direitos mais fundamentais - saúde, educação, moradia e trabalho - lhes são negados, inclusive o direito à vida.

Os homens negros são as maiores vítimas das mortes violentas. Grandes vítimas dos abusos policiais, eles são mortos cotidianamente, acusados, sem direito de defesa. Sua esperança de vida ao nascer é de 64 anos; se nenhuma bala chegar antes.

As mulheres negras são as que mais morrem nos partos e nos abortos mal sucedidos, realizados de maneira precária e às vezes de forma criminosa. Com o argumento da diminuição da população pobre foram e são esterilizadas. Recentemente o ex-secretário de Educação de Bush afirmou que o aborto de mulheres negras diminuiria a violência. Não há escolha de ter ou não ter filhos. Nos dois casos nada lhes protege.

Segundo o DIEESE, os negros ganham cerca da metade da remuneração dos brancos nas principais regiões metropolitanas do país. O desemprego atinge negros e negras de forma mais acentuada, e durante mais tempo. E o aumento relativo da escolaridade média nos últimos anos não têm alterado este quadro. Quadro que se apresenta de forma ainda mais dramática para as mulheres negras. Elas estão na base de todas as pirâmides: emprego, rendimentos e escolaridade. Não há participação nos cargos de direção. Não existem em níveis estatísticos. A diferença salarial entre um homem branco e uma mulher negra pode chegar a 295%.

De acordo com levantamento do IBGE de 2001, a alfabetização, entre pessoas maiores de 15 anos, atinge na população branca um índice de 92,3%; em contrapartida, entre os negros fica em 81,8%. No ensino fundamental, pretos e pardos representam 53,2% do total de alunos, e os brancos são 46,4%. No ensino médio, a proporção de pretos e pardos cai para 43,9% e, na educação superior para apenas 23,1%. Quando se chega à pós-graduação este quadro é ainda mais grave: a proporção de pretos e pardos é de 17,6% e a de brancos é de 81,5% (segundo os dados do IBGE tabulados pelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas).

Isto se reflete na qualidade de vida da população negra no Brasil. De acordo com informação do Observatório Afro-Brasileiro, instituição coordenada pelo economista e professor da UFRJ, Marcelo Paixão, desde 2003, o IDH brasileiro (Índice de Desenvolvimento Humano) alcança a posição de nº 65 no ranking das Nações Unidas, entre 175 países. Não obstante, se desmembrado por raça, o IDH dos (as) afro-descendentes encontra-se na 107ª posição e o dos (as) brancos(as) na 46ª.

A desigualdade social e a má distribuição de renda são geralmente apontadas como fatores exclusivos na determinação destas altas diferenças sociais entre brancos e não-brancos em nosso país. De fato, elas têm uma contribuição a dar, mas em si não explicam o lugar subordinado que os negros e negras ocupam na pirâmide social brasileira. A verdade é que a justificativa da existência das desigualdades raciais como um problema de injustiça social que atingiria a todos indistintamente, negros e brancos, serve apenas para calar a voz daqueles que são vítimas do racismo e mascarar o preconceito racial inculcado durante séculos de nossa formação colonial e redesenhado por um modelo de desenvolvimento capitalista monopolista e dependente.

O socialismo e a luta contra o racismo

O racismo é inerente ao capitalismo. A questão negra deve ser, portanto, colocada como um elemento central na interpretação da realidade brasileira. Na atual fase de acumulação neoliberal, a condição dos negros e negras tende a piorar no Brasil. É necessário, assim, que se reconheça que mecanismos específicos de opressão racial se somam à exploração de classe, afetando duplamente a população afro-brasileira. A explicação do processo de acumulação de capital passa invariavelmente por uma análise do problema racial; e sua superação passa necessariamente pela luta anti-racista.

O capitalismo se alimenta e se fortalece nas opressões e discriminações, nas hierarquias desqualificantes em que estrutura a sociedade para prevalecer o capital. Não há qualquer possibilidade de eliminar o racismo em uma sociedade capitalista. Mesmo que defendamos as ações afirmativas, elas são apenas atenuantes imediatas para a construção de uma nova sociedade. O socialismo é a única opção para mudanças concretas na sociedade.

Mas não estamos dizendo com isto que basta o socialismo se estabelecer para que o racismo seja eliminado. Uma das ações mais eficazes do capitalismo é a impregnação de valores construídos cotidianamente nos vários reprodutores de sua ideologia: como a escola, a mídia, as demais instituições do estado burguês que reforçam estas relações hierarquizantes. Desconstruir estes valores faz parte da primeira tarefa do sujeito revolucionário.

Nossa política: "enegrecendo o PSOL"

Para que o Psol torne-se um partido socialista, democrático e de massas é fundamental que se tenha em mente a necessidade de garantir a autonomia dos movimentos sociais, frente aos Governos e aos partidos políticos, fortalecendo nossa organização setorial, baseada em uma relação dialógica com os protagonistas do processo de transformação de nossa sociedade. Em um momento de nossa história em que amplos setores do movimento negro rebaixam suas reivindicações por conta do atrelamento a estruturas partidárias do PT e do PSDB, o PSOL deve ser o porta-voz daqueles que defendem um movimento negro independente, combativo e antineoliberal. Para nos qualificarmos desta maneira, portanto, o partido deve ter com o movimento social negro uma relação construtiva e não-instrumental, avançando junto com este em termos de formulação programática e concepção de sociedade socialista. A defesa intransigente de suas bandeiras históricas e reivindicações, combinada com a nossa organização setorial, deve incorporar no âmbito institucional e do debate político, a adoção políticas públicas de combate ao racismo como parâmetro estratégico de suas ações de governo, dentro de uma perspectiva de transformação social que aponte para a construção de uma sociedade socialista e multirracial. Aliar as energias que vêm “de baixo”, dos setores da sociedade civil organizada, com os parâmetros estratégicos da construção do socialismo em nosso país, exige que tenhamos uma postura crítica em relação à política neoliberal seguida à risca pelo Governo Lula, desde 2002. Denunciamos a política econômica do Governo Lula, pois seus reflexos nas políticas setoriais levam à conseqüente fragmentação dos setores sociais combativos e à docilização de lideranças com a adoção de medidas compensatórias mitigadas pelos compromissos com os banqueiros e as corporações econômicas transnacionais.

O governo Lula só criou a Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) dois meses e meio após sua posse, em consequência de forte pressão de setores do Movimento Negro, mas os encheu de esperanças na expectativa de que muitas das ações afirmativas seriam finalmente implantadas. Logo as expectativas foram frustradas. As cotas de negros nas universidades públicas foram apresentadas e retiradas várias vezes. O Estatuto da Igualdade Racial, hoje no Senado (já aprovado na primeira comissão), não foi defendido de forma mais concreta pelo governo. O Estatuto atendia a reivindicações centrais do movimento negro, estabelecendo cotas na educação, na mídia e no mercado de trabalho. Mas foi completamente abandonado pelo governo Lula e, conseqüentemente, desfigurado após inúmeras emendas no Senado. Além disso, a implementação do Estatuto implica gastos consideráveis, e apenas poderá ser concretizada com a aprovação de um fundo no orçamento da União.

A Saúde da População Negra teve avanços significativos, mas ainda a maior parte desta política não passa de desejo. As comunidades remanescentes de quilombos sofrem com apenas duas titulações e algumas certificações presas à política de não enfrentamento com o agro-negócio e latifundiários, enquanto derrama sobre estes políticas assistencialistas de cestas básicas e Bolsa Família. Aparentemente a SEPPIR está servindo ao governo como propaganda enganosa. Algumas ações afirmativas estão sendo implantadas, mas em um ritmo de quem não quer ir muito longe. De forma extremante tímida e pontual. De quem vacila a ter que enfrentar as estruturas discriminantes. Se assemelhando ao papel que cumpre hoje o Ministério do Meio Ambiente, apenas decorativo; e ao papel da Secretaria de Políticas para as Mulheres que propõe a legalização do aborto (proposta aprovada na Conferência Nacional de Mulheres), ao mesmo tempo em que o presidente Lula escreve à CNBB dizendo que irá vetá-la.

Estas políticas refletem, por outro lado, uma resposta institucional por parte do Governo a demandas históricas do movimento negro brasileiro, em mais de quatrocentos anos de luta, dos quilombos ao Movimento Negro Contemporâneo, passando pelas diversas organizações, entidades e articulações de grupos antiracistas em nossos dias atuais. Estas medidas, portanto, quando refletem algum avanço objetivo ao nosso povo não são resultado do compromisso do Governo Lula com o povo negro, mas, sim, conquistas de nosso povo que resiste e luta desde que foi arrancado de seu continente de origem, a África, e submetido à escravização, por mais de quatrocentos anos, em nosso país.

As medidas de combate à discriminação são alvo atualmente de uma campanha coordenada na grande imprensa refletindo os interesses dos setores mais conservadores da sociedade, temerosos de seu impacto distributivo na economia. Nós do PSOL devemos nos unir aos elementos conscientes nos movimentos sociais, nos partidos de esquerda e na intelectualidade, na luta pela aprovação imediata, e sem emendas, do projeto original do Estatuto da Igualdade Racial.

A política externa do atual governo para as populações negras na África e América Latina é condenável. Para os africanos, abertura comercial; para o Haiti, ocupação militar - na qual as forças armadas brasileiras têm um papel central. As populações negras destes países não precisam de mais violência e dependência econômica, que vêm sendo as conseqüências da política imperialista do Brasil. Elas desejam autodeterminação e soberania, e uma relação internacional baseada no intercâmbio político e cultural (e não militar e comercial).

Queremos:

1. Temos o compromisso de implementar políticas públicas voltadas para a redução de desigualdades de raça/etnia, gênero, classe, geração, orientação sexual e deficiência comprometido com a justiça social e cidadania.

2. A aprovação do projeto original do Estatuto da Igualdade Racial. A pressão das forças de esquerda será fundamental neste sentido.

3. Adotar como princípio da gestão pública a inclusão de categorias gênero, classe, raça/etnia, geração, orientação sexual, deficiência, com a plena participação destes setores, e a implementação de mecanismos e/ou instâncias de poder público na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

4. Promover a capacitação continuada para os (as) servidores (as) públicos (as) no sentido de fornecer-lhes instrumentos de gestão que viabilizem a incorporação da perspectiva de gênero e anti-racista em todas as esferas da política governamental.

5. Reforma urgente na estrutura do policiamento das grandes cidades, com a instituição de comissões de estudo da violência racial nas ouvidorias.

6. Garantir que a produção, coleta, tratamento e análise de dados contidos nos sistemas oficiais de estatística e informação contemplem os recortes de gênero, raça/etnia e geração, assegurando o acesso democrático às informações.

7. Combater a discriminação religiosa, à pobreza e submissão dos direitos das religiões de matriz africana perante às demais religiões.

8. Aprofundar estudos e análises sobre os impactos positivos, ambiental e social, da reivindicação popular da paralização das obras de transposição do Rio S. Francisco, considerando que sua realização irá atingir fundamentalmente as comunidades negras rurais e acarretará grave dano ambiental.

9. Reconhecer a Base de Alcântara como atentatória à Soberania Nacional e ainda como manifestação de violência racial e de racismo ambiental (já que acarreta uma intervenção no ambiente das comunidades quilombolas).

10. Cumprir integralmente a Convenção de Belém do Pará; elaboração de uma legislação nacional específica sobre todas as formas discriminação e violência contra a mulher, com agravante de raça, origem e procedência nacional; a exigência de que sejam efetivados os meios de democracia direta estabelecidas pela Constituição Federal: plebiscito e referendo, para as questões relativas à saúde e integridade física, psicológica, social e política da mulher; considerando que as mulheres negras e as nordestinas serão as principais atingidas, repudiamos a transposição do Rio São Francisco; considerando o direito à dignidade das comunidades quilombolas do Maranhão, entendemos a Base de Alcântara como atentatória à soberania nacional e uma manifestação de violência racial e de racismo ambiental (já que acarretam uma intervenção deletéria ao ambiente das comunidades quilombolas).

11. Combater o racismo institucional – o Estado deve reconhecer a sua falência em suprir a população negra com serviços e atendimento digno e buscar formas de superação de tal problema.

12. Regularização do trabalho informal, em especial o doméstico e o de ambulantes.

13. Promover a divulgação obrigatória periódica dos dados coletados pela RAIS (Relação Anual de Informações Sociais e CAGED (Cadastro Geral de Emprego e Desemprego) cruzando informações de sexo, raça/cor com as demais variáveis relevantes (idade, renda, função, cargos de chefia) para monitoramento do mercado de trabalho.

14. Criar programas capacitação profissional para as adolescentes em conflito da Lei, em regime semi-aberto e que sejam inseridas como medidas sócioeducativas.

15. Apoio na efetivação dos direitos trabalhistas de jovens trabalhadoras domésticas.

16. Garantir e beneficiar as trabalhadoras no que tange a criação de creche no local de trabalho.

17. Elaborar políticas públicas repressivas que punem os (as) empregadores (as) de mão-de-obra das jovens menores de 16 anos, o que configura exploração com atenção especial para o trabalho doméstico infantil.

18. Titularização imediata de todos os territórios remanescentes de quilombos no país.

19. Retirada das tropas do Haiti.

20. Reparações internacionais para as populações negras descendentes de escravos.

21. Reabilitação de João Candido como herói nacional

22. Aprovação do Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade da educação infantil para crianças de zero a seis anos de idade.

23. A inclusão da disciplina de Saúde da População Negra nos cursos universitários da área de saúde.

24. A retirada de disciplinas de ensino religioso nas escolas. Pela educação laica.

25. Pela legalização do aborto no serviço público e gratuito.

26. Somos contra o projeto de lei sobre a maioridade penal, pois sempre punem com mais rigor a população pobre; e neste caso, seriam os jovens negr@s.

Saúde da Mulher Negra: Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Violência contra a Mulher e Segurança Pública. (extraído do Encontro Nacional Olhares da Mulher Negra sobre a Marcha Zumbi +10 )

As condições de vida das mulheres negras contrariam a tendência mundial que as mulheres vivem mais que os homens. A expectativa de vida para as afrodescendentes é de 66 anos, está alguns meses abaixo da média nacional que é de 66,8 anos.

A precária situação da saúde das mulheres negras está diretamente relacionada à desigualdade de acesso aos serviços de saúde de qualidade. Há uma incidência maior de determinadas doenças entre as mulheres afro-descendentes tais como miomas uterinos, hipertensão arterial, diabetes mellitus Tipo II, anemia falciforme, câncer no colo do útero e HIV/Aids.

As principais causas de mortalidade materna são hemorragias, hipertensão, infecções puerperais, doenças do aparelho circulatório complicadas pela gestação, parto, puerpério e abortamento inseguro. Supõe-se que em 92% dos casos, os ditos óbitos maternos poderiam ser evitados.

Em 1998, no Brasil, entre as causas diretas de morte materna, o aborto era a quarta causa, com 4,7%, sendo 1,3 % de abortos espontâneos e 3,4 % de provocados. A eclâmpsia (21,2%), as síndromes hemorrágicas (12,4%) e a infecção puerperal (7,0%) são, respectivamente, a primeira, segunda e terceira causa de morte materna, conforme Tanaka (2001).

Além da predisposição biológica para algumas doenças, as dificuldades de acesso aos serviços de atendimento ginecológico e obstétrico são maiores para as mulheres negras: são constatadas diferenças relacionadas com número de exames ginecológicos, consulta pré-natal e até mesmo com a proporção de parturientes que receberam ou não anestesia, com nítidas desvantagens para as mulheres negras.

O “Dossiê Aborto: mortes preveníveis e evitáveis” (Rede Feminista de Saúde, 2005), analisando mortes por aborto por faixa etária X total de mortes relacionadas à gravidez, parto e puerpério, de 1999 a 2002, informa: “em média, as mortes por aborto representam 8,5 % do total de óbitos por grupo etário, mas aparecem com maior peso entre as mulheres mais jovens: 14,0% de 10 a 14 anos; 9,2% de 15 a 19 anos; 9,6% de 20 a 29”.

Não dá para fechar os olhos quando os dados indicam que “meninas de 10 a 15 anos e mulheres entre 30 e 39 anos aparecem com maior peso na mortalidade por aborto” e que os óbitos por aborto, em sua maioria, são de solteiras ou separadas judicialmente; a Razão de Mortalidade Materna (RMM) por aborto, para as negras (pardas e pretas), foi de 11,28/100 mil nascidos vivos, duas vezes a RMM para as brancas; e são atendidos pelo Sistema Único de Saúde cerca de 238 mil internações por abortamento/ano, a um custo médio unitário de R$ 125, 00, totalizando R$ 29,7 milhões. Ou seja, U$ 10 milhões de dólares – valor subestimado, pois não estão computados os custos com internações além de 24 horas e nem as que vão para Unidade de Tratamento Intensivo.

O Estado brasileiro é responsável pelas seqüelas e mortes decorrentes do aborto inseguro ao permitir que pobres, negras e jovens só encontrem guarida para interromperem uma gravidez indesejada no aborto inseguro.

Violência contra a Mulher e Segurança Pública

A violência é um dos maiores problemas enfrentados pela sociedade brasileira, fruto de condições socioeconômicas profundamente desiguais, de corrupção e de uma tradição de impunidade. Apesar dos avanços na legislação de proteção aos direitos humanos, os índices permanecem elevados e alguns deles cresceram na última década.

A violência promovida pelo cultivo e tráfico de drogas tem afetado principalmente as mulheres que vivem nas periferias das regiões metropolitanas. Mulheres presidiárias em sua maioria são penalizadas pelos delitos de maridos, filhos, companheiros devido à violência domestica, intrafamiliar, psicológica e a negatividade simbólica de todos os aspectos relacionados à população negra.

A parte da população jovem, negra e pobre é a principal vítima da violência. A taxa de mortalidade dos homens por homicídio e agressão na faixa etária de 15 a 24 anos (por 100.000 hab.) cresceu de 65,2% em 1991 para 95,6% em 2000, segundo o IBGE. A morte nas faixas etárias jovens constitui um dos fatores que ajudam a baixar a expectativa de vida do país.

A violência contra a mulher é uma constante em praticamente todas as sociedades e culturas, que não respeita fronteiras de raça/etnia e classe social. Entretanto, a ausência de dados sobre violência doméstica e sexual com recorte racial invisibiliza o papel desempenhado pelo racismo nessa modalidade de violência, o que impede atenção adequada nas áreas de segurança, social, saúde e justiça.

Diante da constatação de que a Saúde da Mulher, os Direitos Sexuais, os Direitos Reprodutivos a Violência Doméstica e de Gênero e a Segurança pública são fenômenos generalizado que afeta mulheres de todos os segmentos sociais, credos e grupos étnicos, pondo em risco constante suas vidas e integridade psicológica, física e sexual, faz-se necessário elaborar ações de prevenção, combate, assistência e políticas públicas de segurança propomos:

1. Garantir que o Ministério da Saúde cumpra as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como os propósitos do texto constitucional sobre saúde da população em geral, estabelecido como direito de cidadania e dever do Estado, cujos benefícios terão impactos importantes sobre a saúde da população negra.

2. Implementar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (2003)

3. Implementar a Política Nacional de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos (2004)

4. Promover o acesso das mulheres aos serviços por meio de informações sobre os serviços locais de saúde existentes; produção de material educativo, com meios e linguagens apropriadas, considerando a diversidade racial/étnica, sexual, etária, sóciocultural e portadoras de deficiência; criação de campanhas voltadas para situações específicas (ex: gravidez na adolescência, prevenção e assistência às DST e HIV/AIDS, prevenção ao câncer de mama e uterino, osteoporose etc.). [1][1] [1] Ver a íntegra do Relatório no site http://www.camara.gov.br/internet/

5. Universalidade, Integralidade e Eqüidade, que são princípios do SUS, portanto devem nortear as políticas para as mulheres e atender às necessidades de saúde dos vários grupos sociais, a partir dos recortes de gênero, racial/étnico, de classe, idade, geração, origem urbano-rural, orientação sexual e religião, contemplando aqueles mais discriminados e/ou vulneráveis socialmente (mulheres negras, lésbicas, mulheres que fazem sexo com mulheres, idosas, jovens, profissionais do sexo, portadoras de deficiência, trabalhadoras urbanas e rurais, chefes de família, usuárias de drogas e outras).

6. Viabilizar indicadores de saúde qualificados para os diferentes grupos através da produção de dados e pesquisas (por exemplo, inserir o “quesito cor”, orientação sexual, portadoras de deficiência, em todos os sistemas de notificação de doenças e agravos à saúde).

7. Apoiar e ampliar ações destinadas ao reconhecimento do direito de decisão das mulheres pela interrupção da gravidez, tendo como objetivo a legalização do aborto e a inclusão procedimento do abortamento seguro no leque de serviços oferecidos pelo SUS, pela rede conveniada e pela rede privada de saúde.

8. Criar, implementar e monitorar uma política ampla e específica de consolidação de direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e adolescentes, em atenção à raça, etnia, orientação sexual, idade, opção política, religião, condição social, física e mental, motivo moral (conforme artigo 226 da Constituição Federal), visando garantir condições materiais, educacionais, políticas e simbólicas para o exercício de seus direitos de forma livre e amparada socialmente, garantindo a autodeterminação e impedindo ações coercitivas sobre as escolhas sexuais e reprodutivas das mulheres.

9. Implantar programas de informação, educação e aconselhamento às mulheres em fase de climatério, disponibilizando assistência por equipe multidisciplinar capacitada para atender às suas necessidades de saúde com recursos preventivos e terapêuticos comprovadamente seguros e eficazes.

10. Monitorar a inclusão do quesito cor nas pesquisas realizadas pelo MS, conforme determinam à resolução nº. 196 do CNS/Normas de Ética em Pesquisa em Seres Humanos.

11. Estimular e apoiar a implantação, em todos os estados da federação, do Programa de Anemia Falciforme do Ministério da Saúde (PAF/MS), que prevê: diagnóstico, tratamento, atenção às questões étnicas, dando ênfase às especificidades das mulheres falcêmicas na idade fértil e no ciclo gravídico-puerperal.

12. Implantar um modelo de atenção à saúde mental de mulheres que leve em consideração os agravos decorrentes do impacto de desigualdades e discriminações específicas como, por exemplo, o sexismo, o racismo.

13. Desenvolvimento de políticas de educação, cultura, comunicação e produção de conhecimento para a igualdade.

14. Elaborar e reproduzir materiais de divulgação tais como: jornais, cartilhas, audiovisuais, incluindo a divulgação dos serviços de atenção e orientação à mulher.

15. Capacitar profissionais para a prevenção e o atendimento a situações de violência doméstica e sexual com enfoque em direitos humanos, violência e relações de gênero, raça/etnia, orientação sexual e portadora de deficiência e relações de classe, elegendo-se como áreas estratégicas: Sistema de Segurança Pública (polícia civil, policia militar, Guarda Municipal e agente penitenciário) e de justiça; Saúde (profissionais do sistema único de saúde (SUS) nos diferentes níveis de atenção e programas com ênfase na atuação primária (porta de entrada no SUS).

16. Construir políticas públicas que trabalhem a temática da violência doméstica e de gênero de modo transversal, focando tanto a prevenção quanto à redução, a partir de uma articulação entre estados e municípios que sejam capazes de construir sistemas integrados e descentralizados de atendimento às vítimas.

17. Criar sistema integrado de informação relativo à violência contra a mulher, coletando dados nos serviços da Segurança Pública, Saúde, Justiça e Proteção à vítima de modo a possibilitar a elaboração de diagnósticos locais, regionais e nacionais identificando problemas, necessidades e áreas de investimento estratégico relacionados ao tema.

18. Estabelecer parcerias com o IBGE e outros órgãos e empresas (governamentais e não governamentais), a fim de se realizar PNADS e outros estudos locais, regionais e nacionais, desagregados por sexo, raça/etnia, orientação sexual, portadoras de deficiência e variáveis socioeconômico e culturais, sobre a violência doméstica e sexual.

19. Propor projeto de Lei para que... para que as lesões corporais resultantes de violência doméstica não sejam consideradas de menor potencial ofensivo, sendo julgadas pela justiça comum e tendo tratamento processual e penal semelhante às lesões corporais de natureza grave e gravíssima.

20. Criar um sistema de referência e contra-referência, envolvendo equipamentos sociais vinculados às áreas de segurança, justiça, educação, assistência social e saúde e dotando-se este sistema de recursos institucionais compatíveis.

21. Ampliar o apoio e o financiamento das agências de fomento à pesquisa junto aos organismos governamentais de ciência e tecnologia na temática da violência intrafamiliar, doméstica e de gênero, raça/ etnia, orientação sexual, portadoras de deficiência e faixa etária com atenção à terceira idade.

22 Criar e fortalecer equipamentos sociais para as mulheres em situação de violência de gênero e doméstica, contemplando as questões de raça/etnia, orientação sexual e portadoras de deficiência.

23. Destinar orçamento para implantação, implementação e monitoramento de programas e serviços destinados às mulheres em situação de violência de gênero e doméstica e captação de recursos junto à iniciativa pública e privada (empresas socialmente comprometidas com a cidadania feminina) para implementação das políticas.

24. Estimular a criação de consórcios intermunicipais para implantação e manutenção das casas-abrigo e centros de referência para mulheres com ou sem filhos (as) que se encontram em situação de violência doméstica e de gênero.

25. Criar mecanismos de controle social para acompanhar, monitorar e avaliar as ações/serviços de segurança pública, voltados ao tema da violência doméstica e de gênero, incluindo conselhos tutelares.

26. Entender o racismo institucional como um caso de saúde pública-Introdução do racismo com agravamento da saúde-racismo como elemento de agravamento e produção de loucura-negação da identidade – afirmação da identidade.

27 Criar Campanha para erradicação do Turismo Sexual abrangendo a adoção de uma Política Internacional de cooperação entre o Brasil e países com maior incidência de turistas no Brasil – Não à Exploração Sexual das Jovens Negras.

28. Propor a alteração do Código Penal, classificando o crime de estupro como crime contra a pessoa e resultando em ações penais públicas.

29. Garantir o atendimento integral e regionalizado às mulheres em situação de violência e suas famílias.

30. Criar e fortalecer centros de atenção às mulheres vítimas de violência com atendimento de saúde, psicológico e serviço social, regionalizados, próximos às DEAM’s.

31. Ampliar o atendimento às vitimas de violência sexual nos hospitais, com aplicação do protocolo que garanta a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, incluindo HIV/ AIDS e anticoncepção de emergência.

32. Criar Campanhas de sensibilização e prevenção e tratamento da epidemia de HIV entre mulheres negras.

33. Elaborar políticas de visibilidade nacional e internacional acerca do genocídio da população negra nas ações de grupos de extermínio, violência policial e urbana.

34. Implementação da legislação antidiscriminatória, @ com um projeto de lei que modifique a Lei nº. 7.716/89, incluindo a definição de discriminação racial da@ Convenção Internacional e a modalidade culposa de racismo.

35. Implementar legislação antidiscriminatória; com um projeto de lei que modifique a Lei nº. 7.716/89 incluindo a definição de discriminação racial tal e qual a Convenção Internacional e a modalidade culposa de racismo.

36. Capacitar órgãos responsáveis pela implementação das medidas socioeducativas.

37. Elaborar políticas desistucionalizadas para os manicômios com a criação de CAPS.

38. Capacitar agentes e outros profissionais de saúde para atendimento às comunidades quilombolas.

39. Implantar programas de geração de emprego e renda para mulheres em situação de risco social, tendo como eixo o incentivo à organização de associações, cooperativas e grupos de produção de mulheres em superação da situação de violência.

40. Criar políticas de acesso à moradia para mulheres em situação de violência.

41. Abolir todas as práticas de violência física e psicológica contra as mulheres encarceradas em todo o território nacional, e garantia e acesso aos direitos não atingidos pela sentença a que foram impostas, incluindo acesso à saúde, exames ginecológicos, atendimento à saúde mental, visita íntima e direito à amamentação.

42. Criar equipamentos específicos de atendimento a crianças e adolescentes e mulheres exploradas ou em situação de prostituição, que incluam atendimento médico, psicológico e atividades sócioeducativas e capacitação para alternativas de subsistência.

43. Promover o bem-estar e qualidade de vida para as mulheres: saúde, moradia, infra-estrutura, equipamentos sociais, recursos naturais.

Educação: (extraído do Encontro Nacional Olhares da Mulher Negra sobre a Marcha Zumbi +10 )

A Pesquisa sobre Padrões de Vida (1996/97) da Fundação IBGE mostra que a população branca tem maior escolaridade do que a afro descendente em todas as faixas de idade, com desigualdades educacionais mais acentuadas entre as crianças de 0 a 6 anos, cuja diferença é de 8,4 pontos percentuais: 31,9% para brancos e 23,5% para pretos e pardos; e entre os adolescentes de 15 a 17 anos, com 10,7 pontos percentuais (brancos 80,1% e preto-pardos 69,4%).

Na educação, por exemplo, as disparidades nas taxas de alfabetização e escolaridade entre mulheres negras e brancas é preocupante: 90% e 83% para as brancas e 78% e 76% para as negras, respectivamente.

Nesse sentido, o desenvolvimento de um planejamento estratégico, cujo eixo central seja a inclusão das mulheres negras em todos os níveis de ensino, garantindo o acesso e a permanência, é uma ferramenta fundamental para a transformação de valores e construção de um novo modelo pedagógico, passando pelas seguintes ações: revisão curricular; capacitação das educadoras e dos educadores e estímulo à alfabetização; assegurar qualidade de ensino e a adoção de pedagogia inter-étnica, inter-racial e não sexista no sistema educacional; adotar, nas políticas de apoio à pesquisa científica e tecnológica, à igualdade de tratamento, de oportunidade e de condições para os projetos de inclusão racial.

Observa-se, ainda, a total inexistência da visibilidade feminina nos conteúdos dos livros didáticos de forma positiva e que traduza o papel da mulher negra, na construção deste país, além de pilar e sustentáculo da resistência negra, seja na área religiosa (sacerdotisas), seja na manutenção das fragilizadas famílias negras.

Diante das constatações mencionadas, propomos:

1. Implantar turno integral do ensino fundamental e médio na rede pública, com o objetivo de gerar mais segurança para crianças e adolescentes e ampliar as possibilidades de autonomia ás mulheres.

2. Alfabetizar, capacitar e profissionalizar mulheres, considerando a diversidade cultural, regional e de situação econômica. Como exemplo: quilombolas, indígenas, ribeirinhas, camponesas.

3. Desenvolver programas de elevação da escolaridade e de alfabetização para mulheres das comunidades urbanas e rurais, quilombolas, indígenas, ciganas e de baixa renda, incluindo as idosas através da flexibilização de horários.

4. Garantir recursos que possibilitem a produção, revisão e aquisição de material didático específico, para todos os níveis de ensino, sobre as questões de afrodescendência, interdisciplinarmente, de acordo com a Lei Federal 10.639/2003, como forma de eliminar as desigualdades e conceitos estereotipados, com vistas ao resgate da imagem positiva da mulher negra, contextualizando seu papel político e social.

5. Garantir recursos que possibilitem a produção, revisão e aquisição de material didático específico sobre as questões de gênero, raça/ etnia, orientação sexual, ética e direitos humanos, portadoras de deficiências e faixa etária com atenção à terceira idade e jovens.

6. Garantir a criação de lei que introduza no material didático escolar as questões indígenas nos mesmos moldes da Lei Federal 10.639/2003.

7. Garantir a manutenção de financiamento para a educação de jovens e adultos nos cursos noturnos.

8. Ampliar o atendimento público em educação infantil é uma ação prioritária para garantir a presença de mães na rede pública de ensino, e para tal, sugere-se: investir na qualidade e ampliação do horário de funcionamento, tornando-o compatível com o horário de estudo da mãe; criar berçário nas creches.

9. Exigir o cumprimento das leis nacionais em vigor sobre educação de zero a seis anos, que inclua a educação infantil.

10. Criar cursos específicos de forma continuada, incluindo ética e direitos humanos para formação de professoras (es) e profissionais de educação infantil.

11 Assegurar, via implantação da Lei 10.639, a revisão dos materiais didáticos no que diz respeito ao papel da mulher negra na história da resistência negra deste país, recuperando a imagem das heroínas negras, apresentando-as como protagonistas no processo de resistência e construção da identidade nacional afirmando e valorizando a imagem feminina.

12. Introduzir nos materiais didáticos o reconhecimento do papel da mulher negra como pilar de sustentação das fragmentadas famílias negras, vítimas da prática escravista, seja nos espaços religiosos, comunitários, quilombolas, urbanos e rurais, atuais e passados.

13. Capacitação dos professores do ensino fundamental, médio e universitário para concretização da Lei 10.639.

14. Implantação de Cotas em todas as Universidades, assegurando a igualdade de gênero.

15. Educação Sexual nas escolas para educação e conscientização referente à sexualidade, para com isso haver redução da mortalidade entre jovens devido ao aborto.

16. Inclusão, nos cursos superiores jurídicos, da disciplina sobre Relações Raciais.

17. Inclusão no Edital para ingresso nas carreiras jurídicas (magistratura e MP) de todas as leis de punição ao Racismo e outras que contemplem as Ações Afirmativas.

18. Assegurar a imagem visual positiva das mulheres negras nos materiais didáticos.

19 Resgatar a importância da oralidade na educação e formação da população negra.

20. Incentivar a utilização dos espaços físicos e lúdicos dos templos de matriz africana e das atividades dos grupos culturais negros, como espaço de aprendizagem formal e informal tais como: alfabetização, reforço escolar, curso de formação profissionalizante.

21. Conscientizar sobre o abortamento como um direito reprodutivo nas escolas para reduzir a mortalidade das jovens negras também as tornando agentes multiplicadoras.

22. Criar política pública para “mães solteiras”, com acompanhamento psicológico.

23. Implementar campanhas de sensibilização sobre o homofobia nas escolas públicas.

24. Criar creches 24 horas e educação infantil em horário integral, com jornada ampliada, respeitando especificidades locais, levando em conta as características geopolíticas, econômicas e culturais, garantindo os investimentos financeiros inclusive do FUNDEB para garantia da melhoria das condições pedagógicas.

25. Estabelecer horário integral para educação infantil e ensino fundamental.

26. Lutar pela manutenção do passe livre estudantil entendido como uma política pública fundamental para a garantia do acesso à Educação.

27. Capacitar profissionais de educação, saúde, assistência social, segurança pública e operadores do direito nas questões de gênero, raça/ etnia, orientação sexual, ética e direitos humanos, portadoras de deficiências e faixa etária com atenção à terceira idade e jovens.

28. Ampliar a formação de jovens para o mercado de trabalho e como multiplicadoras escolares em prevenção das DST’s, HIV/ AIDS e gravidez na adolescência, sexualidade, orientação sexual e violência doméstica.

29. Incluir, de modo transversal, no currículo escolar do ensino fundamental e médio dos temas: prevenção à violência doméstica/de gênero e uso de drogas (lícitas e ilícitas), diversidade étnica, cultural, doenças sexualmente transmissíveis e HIV/ Aids e orientação sexual na perspectiva da educação em direitos humanos, especificamente nos parâmetros curriculares.

30. Recomendar ao Ministério da Educação/ Secretaria de Ensino Superior à inclusão dos temas gênero, raça, etnia, orientação sexual e portadoras de deficiência, prevenção e eliminação da violência e direitos humanos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação em todo o país.

31. Garantir a difusão do calendário cultural afro brasileiro nas bibliotecas e redes de ensino.

Cultura:

1. Criação e implementação de uma política de defesa e garantia dos direitos culturais da população negra, através de um Plano Nacional de Cultura Negra que garanta, através de legislação específica, a reparação às desigualdades raciais e de gênero no campo cultural, como isenção de taxas e tributos para associações negras culturais, proteção à trabalhadora cultural, estímulo à arte-educação antidiscriminatória e outros incentivos.

2. Promoção de intercâmbio cultural com jovens africanos.

3. Garantia de difusão do calendário cultural afro brasileiro nas Secretarias, Centros de Cultura e Bibliotecas.

Comunicação: (extraído do Encontro Nacional Olhares da Mulher Negra sobre a Marcha Zumbi +10 )

A naturalização do racismo e do sexismo na mídia reproduz sistematicamente os estereótipos e estigmas sobre a mulher e em especial sobre as mulheres negras, trazendo prejuízos para a afirmação de sua identidade racial e valorização social.

Sob o comando do poder econômico, os meios de comunicação de massa não à visibilidade às diversas culturas presentes na sociedade Brasil leira ou, seguindo a lógica do mercado, as apresentam de maneira folclorizada, reproduzindo os estereótipos e os valores hegemônicos. Modelos idealizados de beleza e heterossexualidade femininas seguem sendo impostos às mulheres através dos meios de comunicação, discriminando, por exemplo, as mulheres negras, gordas, baixas, lésbicas ou da terceira idade, ferindo sua auto-estima, causando-lhes problemas de rejeição ou mesmo de saúde.

A indústria da mídia no Brasil caracteriza-se pela propriedade familiar e pelo grande número políticos que entraram para este segmento de mercado, mantendo nele perde poder coronelistas, populistas ou assistencialistas. Hoje este segmento moderniza-se e vem se caracterizando pela globalização e internacionalizaç modo, mantêm-se práticas patriarcais e conservadoras nesta indústria. – foi recentemente aprovada uma lei nacional que permite a entrada do capital estrangeiro na área da comunicação e mídia.

Propomos:

1.

Garantir que os contratos públicos celebrados pelo governo com agências de publicidade, propaganda e mídia em geral contenham cláusula específica referente à participação de negros e negras e à não discriminação.

2.

Promover a capacitação de mulheres negras em novas tecnologias de comunicação como meio de empoderamento e acesso ao poder.

Para o desenvolvimento dessa capacitação deverão criados instrumentais específicos, como por exemplo, uma Cartilha para o uso das Tecnologias de Comunicação e Informação – TIC.

As mulheres representam uma parcela majoritária do público dos meios de comunicação de massa no Brasil, possuindo assim importância estratégica na elaboração dos conteúdos que eles veiculam. Contudo, pesquisas, seminários e debates políticos vêm evidenciando o desagrado da sociedade quanto às formas de representação das mulheres nos meios de comunicação. Uma pesquisa de opinião realizada em 1998 revelou que 80% das/os entrevistadas/os acreditavam que a TV, de maneira geral, mostra a mulher como objeto sexual.

Modelos idealizados de beleza e heterossexualidade femininas seguem sendo impostos às mulheres através dos meios de comunicação, discriminando, por exemplo, as mulheres negras, gordas, baixas, lésbicas ou na terceira idade, ferindo sua auto-estima, em especial no caso das jovens, causando-lhes sentimentos de rejeição ou mesmo problemas de saúde, portanto, urge: propomos as seguintes ações:

1.

Democratizar os meios de comunicação combater sua oligopolização e promover a implantação de políticas públicas de comunicação de caráter regulador e fiscalizador, que garantam o acesso efetivo dos diferentes segmentos da população à informação, contemplando os vários olhares sobre o mesmo fato e garantindo a liberdade de expressão das mulheres, que vêm tendo sua imagem constantemente desrespeitada pela mídia.

2.

Promover políticas públicas que garantam a diversificação produtiva e patrimonial dos meios de comunicaçãoo de massa, no que concerne às telecomunicações e à Internet, propiciando a criação e fortalecimento de meios alternativos,democráticos e éticos e contribuindo para a valorização, manutenção e afirmação da diversidade cultural no país.

3.

Promover a elaboração e garantir a aplicação de um código de ética, com amplo debate entre os diversos setores da sociedade, que estabeleça mecanismos com regras claras para coibir e punir, em processo célere, os meios de comunicaçãoo pelos excessos cometidos na programaçãoo – especialmente no que diz respeito ao turismo sexual, ao sexismo, à xenofobia, à homofobia, ao racismo e à banalizaçãoo da violência.